Governo Municipal realizará sorteio de 50 terrenos no Núcleo Habitacional Menino Deus

O período de inscrições é do dia 3 a 6 de dezembro, na Câmara de Vereadores, das 08h às 13h.

Por Redação 02/12/2019 - 16:17 hs

O Governo Municipal de Três de Maio comunica que se encontram abertas inscrições para alienação por Concessão de Direito Real de Uso de 50 lotes que integram a Zona Especial de Interesse Social, instituída pela Lei nº 3.095, de 18 de julho de 2019, pertencentes às Quadras nº 263, nº 267 e nº 268, localizados no Loteamento Santa Maria, denominado de Núcleo Habitacional Menino Deus, conforme Decreto nº 88/2019, 27 de novembro de 2019.

Os terrenos são destinados à habitação popular aos interessados que atenderem as condições previstas no edital. O período de inscrições é do dia 3 a 6 dezembro, na Câmara de Vereadores, das 08h às 13h.

Poderá inscrever-se para seleção pública e adesão ao Programa de Habitação de Interesse Social o interessado que se enquadrar nos seguintes critérios:

a) Residir no Município de Três de Maio, no mínimo há 04 (quatro) anos;

b) Não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais do Município de Três de Maio;

c) Possuir renda familiar mensal bruta de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;

d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

e) Ter constituído Núcleo Familiar, assim entendido:

- Estado civil casado e/ou viúvo;

- Convivente em união estável;

- Estado civil solteiro e/ou separado, com filho dependente de até 21 (vinte e um) anos de idade;

- Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

- Possuir guarda de pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do Art. 3º do Código Civil Brasileiro;

- Possuir filho e/ou guarda de pessoa relativamente incapaz, estritamente por deficiência mental que lhe gere discernimento reduzido, ou excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

- Possuir guarda de pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

f) O requerente ou qualquer membro do Núcleo Familiar não poderá possuir ou ter outro imóvel no Município de Três de Maio, mediante negativa do imóvel em cartório.

g) Estar incluso no Cadastro Único para Programas do Governo Federal

 No ato das inscrições o interessado deverá informar os dados solicitados na Ficha de Cadastro Habitacional (disponível em anexo) apresentando cópia legível (frente e verso), recente e em bom estado, que será retida, bem como o original para simples conferência, dos documentos relacionados na íntegra do Edital.

De acordo com o secretário de Habitação e Urbanismo, Fernando Trage “ao total, o Menino Deus tem 100 lotes, porém fizemos um acordo judicial para priorizar 30 famílias que ocuparam uma Área de Preservação Permanente, próximo à Vila Schardong, estas famílias já estão devidamente cadastradas conforme acordo firmado entre Município, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e a Justiça e têm seus lotes garantidos.

“Os outros 50 lotes vão ser sorteados e 20 lotes irão permanecer como área especial de interesse público” finaliza o secretário.

Confira o edital completo no site da prefeitura.